19/10/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 19/10/2013 |
22/10/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
23/10/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
24/10/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
25/10/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
29/10/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
30/10/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
13/11/2013 |
Recebido do relator, Deputado Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
06/12/2013 |
Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 12) |
12/12/2013 |
Presidente solicita Relator Especial |
19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25) |
30/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093 |