Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 103 /2013

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 103 / 2013
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.411, de 2011, que acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei nº 7.716, de 1989, que descaracteriza crime a recusa, em templos religiosos, de efetuar cerimônias ou aceitar pessoas em desacordo com suas crenças e liturgias, seja aprovado.
Data de Publicação 06/11/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores DISCRIMINAÇÃO RACIAL, PRECONCEITO
Etapa Atual Distribuição
Último andamento 19/11/2014 - Recebido da Deputada Leci Brandão, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, para ciência do voto vencedor, favoravel ao projeto na forma do substitutivo

Tramitação

Data Descrição
06/11/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 06/11/2013
07/11/2013 Pauta de 1ª sessão.
11/11/2013 Pauta de 2ª sessão.
12/11/2013 Pauta de 3ª sessão.
13/11/2013 Pauta de 4ª sessão.
14/11/2013 Pauta de 5ª sessão.
19/11/2013 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
22/11/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/11/2013 Reentrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
25/03/2014 Distribuído a Deputada Leci Brandão
14/05/2014 Recebido da relatora, Deputada Leci Brandão, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
27/05/2014 Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e a Deputada Rita Passos
03/06/2014 Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Covas e ao Deputado Francisco Campos Tito
21/10/2014 Aprovada a moção com restrições, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e designada a Deputada Leci Brandão para redigir o voto vencedor favorável na forma do substitutivo, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
21/10/2014 Distribuído a Deputada Leci Brandão
19/11/2014 Recebido da Deputada Leci Brandão, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, para ciência do voto vencedor, favoravel ao projeto na forma do substitutivo

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Leci Brandão  
Total: 0 ocorrência(s)
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