26/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064 |
24/02/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0161 e 0162 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL (DOE p. 44) |
13/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20634 de 13/04/1991 ( D.O.E p. 46) |
01/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7081 de 30/04/1991 ( D.O.E p.04) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.085 |