05/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00084 |
23/02/1990 |
Publicados os Pareceres nºs,: 121/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 122/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.44) |
13/06/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.424 - (DOE p.47) |
27/06/1990 |
Publicada Lei nº 6.912, de 26.06.90 - (DOE p.2) |
10/07/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.064 |