26/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00083 |
22/05/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0638 e 0639 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transportes e Comunicação, ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 53) |
15/09/1990 |
Publicado o Parecer nº 1108 de 1990 da Comissão de Redação. (DOE p. 42) |
19/10/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20511 de 20/09/1990 ( D.O.E p.62) |
01/11/1990 |
Publicado a Lei nº 6987 de 31/10/1990 ( D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.068 |