23/11/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00068 |
26/05/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0680 e 0681 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL (DOE p. 46) |
28/06/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20693 de 18/06/1991 (D.O.E 48) |
12/07/1991 |
Publicado a Lei nº 7417 de 11/07/1991 ( D.O.E p. 12) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.098 |