| 23/04/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 23/04/2014 |
| 24/04/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/04/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/04/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/04/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/04/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/05/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
| 07/05/2014 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 14/05/2014 |
Distribuído ao Deputado Antônio Mentor. |
| 25/11/2014 |
Recebido do relator, Deputado Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 21/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". (D.A, pág. 23). |
| 30/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.098 |