19/09/2014
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Publicado no Diário da Assembleia, página 03.
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19/09/2014
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Autuado e protocolado.
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19/09/2014
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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22/09/2014
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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04/11/2014
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Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
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24/11/2014
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Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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02/12/2014
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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05/12/2014
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Publicado Parecer nº1532, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 10)
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12/12/2014
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0191370/14, Ofício SGP nº 6474/2014, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1532/2014.
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12/12/2014
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 6477/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 1532/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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18/12/2014
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.051
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.051
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