Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1308 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1308 / 2014
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de apreciação, por parte do Sindicato dos Franqueados do Estado, das Circulares de Ofertas de Franquia, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.955, de 1994.
Data de Publicação 14/10/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores FRANQUEADOS, FRANQUIA, SINDICATO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
14/10/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 14/10/2014
15/10/2014 Pauta de 1ª sessão.
16/10/2014 Publicado requerimento, do autor, solicitando a tramitação em regime de urgência. DA. pág. 18.
16/10/2014 Pauta de 2ª sessão.
17/10/2014 Pauta de 3ª sessão.
20/10/2014 Pauta de 4ª sessão.
21/10/2014 Pauta de 5ª sessão.
22/10/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
22/10/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/11/2014 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
27/02/2015 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/03/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
11/03/2015 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
14/05/2015 Distribuído a Deputada Marcia Lia
02/06/2015 Recebido com voto do relator Marcia Lia favorável, pela Comissão de Atividades Econômicas
10/06/2015 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marcia Lia, favorável
16/06/2015 Publicado os Pareceres: n° 502, de 2015 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e n° 503, de 2015 da Comissão de Atividades Econômicas, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 16)
16/06/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/02/2015 502 / 2015 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/06/2015 503 / 2015 favorável favorável Márcia Lia Comissão de Atividades Econômicas  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2014 Req. Urgência Dispõe sobre a obrigatoriedade de apreciação, por parte do Sindicato dos Franqueados do Estado, das Circulares de Ofertas de Franquia, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.955, de 1994. Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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