11/04/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 11/04/2015 |
14/04/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
15/04/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
16/04/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
17/04/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
22/04/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
24/04/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
27/04/2015 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
07/05/2015 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
27/05/2015 |
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
10/06/2015 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel |
16/06/2015 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável |
17/06/2015 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
01/07/2015 |
Distribuído ao Deputado Gil Lancaster |
08/07/2015 |
Arquive-se |
19/08/2015 |
Recebido com voto do relator Gil Lancaster favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
25/08/2015 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gil Lancaster, favorável |
28/08/2015 |
Publicados Pareceres: nº 887 de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 888, de 2015, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, ambos favoráveis à aprovação da referida proposição. (DA. pág. 16) |
28/08/2015 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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01/09/2015 |
92ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência |
01/09/2015 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
02/09/2015 |
Publicado requerimento, de autoria do Deputado Estevam Galvão, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em regime de urgência. (DA. pág. 15) |
08/12/2015 |
78 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões. |
09/12/2015 |
Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira e outros. (DA. pág. 14) |
09/12/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
09/12/2015 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
09/12/2015 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cézar. |
09/12/2015 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto na forma do substitutivo nº.1 |
09/12/2015 |
79 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, prejudicado o Projeto. |
10/12/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. |
10/12/2015 |
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
10/12/2015 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati |
10/12/2015 |
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
10/12/2015 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final |
10/12/2015 |
Publicado parecer nº 1703, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, sobre o substitutivo apresentado ao mencionado Projeto de lei, favorável ao substitutivo nº 1. (DA. pág. 16) |
11/12/2015 |
Publicado Parecer nº 1740, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (DA. pág. 17) |
11/12/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
14/12/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6997/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.408, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de dezembro de 2015.
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14/12/2015 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
15/12/2015 |
Publicado o Autógrafo nº 31.408. (DA. pág. 25) |
15/12/2015 |
Aguardando Sanção |
09/01/2016 |
Publicado a Mensagem A-nº 1, de 2016, do Senhor Governado do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DOE-I pág. 01) |
02/02/2016 |
Publicada a Mensagem A-nº 001/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 09) |
02/02/2016 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
03/02/2016 |
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
04/02/2016 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati |
11/02/2016 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
19/02/2016 |
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto e contrário ao veto, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
24/02/2016 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto e contrário ao veto |
25/02/2016 |
Reentrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
29/02/2016 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
03/03/2016 |
Publicado Parecer nº 300, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável a este Projeto e contrário ao Veto Total. (DA. pág. 12) |
03/03/2016 |
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
03/03/2016 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
29/06/2016 |
26ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão. |
29/06/2016 |
27 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitado o Veto. |
01/07/2016 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3614/2016, comunicando, para os fins do artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 27ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2016, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 001/2016, de 8 de janeiro corrente, ao referido Projeto de lei e, em consequência, mantido o projeto. |
06/07/2016 |
Publicada a Lei nº 16.269, de 05.07.2016, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (D.A. pág. 04) |
08/07/2016 |
Arquive-se |
02/08/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.100 |
02/08/2018 |
Arquivo - Arquivado |
24/10/2020 |
Publicado e juntado aos autos o Ofício eletrônico nº 15477/2020, do Supremo Tribunal Federal, comunicando o julgamento, pelo Plenário daquela Corte, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.608, e encaminhando cópia da correspondente Certidão, com a seguinte decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei estadual nº 16.269/2016, editada pelo Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020." (D.A., pg. 04) |