Ementa |
Indica ao Sr. Governador a elaboração de uma normativa, com o objetivo de estabelecer regras para o transporte de animal doméstico de pequeno porte, acondicionado em recipiente apropriado para transporte, no âmbito da Agência de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP - e da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU.
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