20/05/2015
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Publicado no Diário da Assembleia (págs. 17 e 18).
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20/05/2015
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Autuado e Protocolado.
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20/05/2015
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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22/05/2015
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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26/05/2015
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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14/03/2017
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Devolvido sem voto
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16/05/2017
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Distribuído ao Deputado Marco Vinholi
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10/10/2017
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Recebido do relator, Deputado Marco Vinholi, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o MP já foi comunicado, propõe arquivamento dos autos
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04/06/2018
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Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
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11/06/2018
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Recebido com voto do relator Carlão Pignatari que ratifica manifestação anterior do Deputado Marco Vinholi, que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o MP já foi comunicado, propõe arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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17/10/2018
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que ratifica manifestação anterior do Deputado Marco Vinholi, que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o MP já foi comunicado, propõe arquivamento dos autos
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19/10/2018
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Publicado Parecer nº 1018, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a
decisão do Tribunal de Contas do Estado e, uma vez que o Ministério Público já foi comunicado, propõe
arquivamento dos autos. (D.A. pág. 36)
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18/01/2019
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024
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18/01/2019
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Arquivo - Arquivado
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