13/08/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 13/08/2015 |
14/08/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
17/08/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
18/08/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
19/08/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
20/08/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
21/08/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. MESA. |
07/10/2015 |
Recebido do relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
21/10/2015 |
Retirado da Pauta 11a Reunião Ordinária da Comissão |
28/10/2015 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável |