30/09/2015
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Publicado no Diário da Assembleia, pág. 15
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01/10/2015
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Autuado e Protocolado
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01/10/2015
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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02/10/2015
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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07/10/2015
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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02/03/2016
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Recebido com voto do relator Estevam Galvão que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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16/03/2016
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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18/03/2016
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Publicado Parecer nº 488, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com
posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 14)
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22/03/2016
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1269/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 488/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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22/03/2016
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0038389/16, Ofício SGP nº 1268/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 488/2016.
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22/03/2016
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Arquive-se
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12/05/2016
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Publicado Of. nº 1784/2016-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado, que encaminha pedido contido no Of. nº 2045/2016, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça Dr. Otávio Ferreira Garcia, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0000233/2016-1 - 7ªPJ (DA p. 11)
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01/08/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.002
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01/08/2018
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Arquivo - Arquivado
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