07/11/2015
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Publicado no Diário da Assembleia. (D.A pág. 13)
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07/11/2015
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Autuado e Protocolado
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10/11/2015
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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11/11/2015
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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17/11/2015
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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01/06/2016
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Devolvido do Relator Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
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14/06/2016
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Enviado Ofício CFOP nº 60/2016, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a fim de atender a solicitação do Relator.
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16/08/2016
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Anexado aos autos, Ofício C.CCM nº 2463/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia, em mídia digital, de informações complementares referente ao processo TC-43109/026/08, em atenção ao Ofício CFOP nº 60/2016. Rel. 104467
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16/08/2016
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Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
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16/02/2017
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Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
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21/03/2017
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Recebido do relator, Deputado Paulo Correa Jr, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregulares o pregão e o contrato e, por não caber mais a sustação, de acordo com o artigo 239, §2º, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
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29/05/2017
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Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
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22/06/2017
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Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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02/08/2017
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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04/08/2017
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Devolvido da vista
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05/09/2017
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Juntado aos autos Ofício C.CCM nº 2890/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do Acórdão da E. Primeira Câmara, de 24/07/2017, que julga irregular o Ato de Autorização para Prorrogação do Prazo de Entrega assinado em 17/02/09 e toma conhecimento dos Termos de Recebimento, Inspeção e Liquidação e da Execução Contratual.
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04/10/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
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10/10/2017
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Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
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17/10/2017
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Devolvido da vista
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28/11/2017
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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01/12/2017
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Publicado Parecer nº 1953/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 13)
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06/12/2017
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0138662/17, Ofício SGP nº 2252/2017, encaminhando cópia integral dos autos do processo, bem como complementação de informações, em mídia digital, prestada pelo Tribunal de Contas do Estado, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1953/2017.
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06/12/2017
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2253/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 1953/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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06/12/2017
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Arquive-se
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23/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011
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23/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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