03/09/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 03/09/2016 |
06/09/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
08/09/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
09/09/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
12/09/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
13/09/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
14/09/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
15/09/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
27/09/2016 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
17/10/2016 |
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
26/10/2016 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Professor Auriel |
09/11/2016 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Roberto Tripoli |
23/11/2016 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável |
24/11/2016 |
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho |
16/12/2016 |
Distribuído a Deputada Ana do Carmo |
21/06/2017 |
Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho |
29/06/2017 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Roberto Morais, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em Regime de Urgência. (DA. pág. 21) |
13/09/2017 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana do Carmo, favorável |
16/09/2017 |
Publicados os Pareceres: nº 895, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
e nº 896, de 2017, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, ambos favoráveis à aprovação do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 12) |
18/09/2017 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
25/09/2017 |
Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone |
03/10/2017 |
143ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência |
03/10/2017 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
16/10/2017 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
16/10/2017 |
Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, com emenda, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
24/10/2017 |
Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão |
07/11/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável, com emenda |
15/11/2017 |
Publicado Parecer nº 1686, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição
com a emenda ora proposta. (D.A. pág. 16) |
15/11/2017 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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27/12/2017 |
76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda. |
01/02/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
01/02/2018 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
02/02/2018 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati |
02/02/2018 |
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
07/02/2018 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final |
09/02/2018 |
Publicado Parecer nº 3, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 11) |
09/02/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
20/02/2018 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 182/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.192, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 9 de fevereiro de 2018 |
20/02/2018 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
21/02/2018 |
Publicado o Autógrafo nº 32.192. (D.A. pág. 9) |
21/02/2018 |
Aguardando Sanção |
14/03/2018 |
Publicada a Lei nº 16.675, de 13 de março de 2018. (DOE-I pág. 1) |
14/03/2018 |
Arquive-se. |
22/05/2019 |
Publicado Ofício s/nº do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e anexado aos autos, referente a íntegra do despacho do Relator, Desembargador Elcio Trujillo, de 16.05.2019, exarados na ADIN nº 2104844-06.2019.8.26.0000, deferindo medida liminar para suspender a eficácia da Lei nº 16.675/2018 até o julgamento definitivo da presente Ação. DA., pág. 12. |
29/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.063 |
29/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |
11/07/2020 |
Publicado e juntado aos autos, Acórdão de 27 de maio de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade da Lei 16.675, de 13 de março de 2018, nos termos do voto do Relator Desembargador Elcio Trujillo (DA, pág. 05 a 09) |