Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 614 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 614 / 2016
Ementa Obriga todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta a manter, em seus respectivos sítios eletrônicos, "link" para acesso direto e irrestrito aos pregões eletrônicos realizados na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado - BEC/SP.
Data de Publicação 10/08/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS DO ESTADO, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, PREGÃO ELETRÔNICO, SITE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
10/08/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 10.
11/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
12/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
15/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
16/08/2016 Pauta de 4ª sessão.
17/08/2016 Pauta de 5ª sessão.
18/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
18/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
04/04/2017 Devolvido sem voto
17/04/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
26/04/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
23/05/2017 Devolvido da vista
14/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
22/06/2017 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
22/06/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/06/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
15/05/2018 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/08/2018 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
03/05/2019 Distribuído ao Deputado Marcio Nakashima
11/06/2019 Recebido com voto do relator Marcio Nakashima favorável , pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
26/06/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável
08/08/2019 Publicado Parecer nº 763, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; e Parecer nº 764, de 2019, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A. pág. 15)
05/09/2019 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
22/10/2019 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável ao projeto com emenda ora proposta, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/11/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto com emenda ora proposta
09/11/2019 Publicado o Parecer nº 1500, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição com a emenda apresentada. (D.A., pág. 11)
09/11/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/10/2019 1500 / 2019 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda ora proposta Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
26/04/2017 763 / 2019 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
11/06/2019 764 / 2019 favorável Marcio Nakashima Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável. Marcos Zerbini  
Total: 0 ocorrência(s)
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