Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 365 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 365 / 2016
Ementa Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
Data de Publicação 29/04/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores CONSULTA MÉDICA, MARCAÇÃO DE CONSULTA, PACIENTE, PACIENTE PARTICULAR, PLANO DE SAÚDE, PRAZO, PRESTADOR DE SERVIÇO, PRIVILÉGIO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 10/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/04/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 29/04/2016
02/05/2016 Pauta de 1ª sessão.
03/05/2016 Pauta de 2ª sessão.
09/05/2016 Pauta de 3ª sessão.
10/05/2016 Pauta de 4ª sessão.
11/05/2016 Pauta de 5ª sessão.
13/05/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
13/05/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/05/2016 Distribuído a Deputada Marta Costa
16/06/2016 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2016 Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
01/08/2016 Devolvido da vista
10/08/2016 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
10/08/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/12/2016 Distribuído ao Deputado Raul Marcelo
03/02/2017 Recebido com voto do relator Raul Marcelo favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Raul Marcelo, favorável
09/03/2017 Publicados os Pareceres nº 184, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 185, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 14)
09/03/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
10/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/06/2016 184 / 2017 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
03/02/2017 185 / 2017 favorável favorável Raul Marcelo Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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