03/05/2016
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Autuado e Protocolado
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03/05/2016
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Publicado Ofício C.CCM nº 875/2016, de 07/04/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. TC-29853/026/08, referente a contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Empresa Construtora Itajaí LTDA, julgado irregular. (DA.pg. 10).
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03/05/2016
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 ,da XIV CRI.
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09/05/2016
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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11/05/2016
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Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
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02/06/2016
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Devolvido do Relator Deputado Coronel Camilo, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
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14/06/2016
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Enviado ao TCE of. CFOP 55/16.
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16/08/2016
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Anexado aos autos, Ofício C.CCM nº 2456/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando as informações complementares referente ao processo TC-29853/026/08, em resposta ao Ofício CFOP nº 55/2016. Rel. 104469
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26/08/2016
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Recebido com voto do relator Coronel Camilo que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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23/11/2016
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Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
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30/11/2016
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
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16/12/2016
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Publicado Parecer nº 1640, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator Deputado Coronel Camilo, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com
posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 13)
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11/01/2017
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0002846/17, Ofício SGP nº 5876/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1640/2016.
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11/01/2017
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 031459, Ofício SGP nº 5877/2016,
encaminhando cópia do Parecer nº 1640/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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17/01/2017
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Arquive-se.
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04/03/2017
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Publicado Of. nº 548/2017-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha pedido contido no Of. nº 482/2017, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça Otávio Ferreira Garcia, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0000071/2017-8-7ª PJ (DA p. 5) Rel. 001186
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23/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011
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23/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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