12/05/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 12/05/2016 |
13/05/2016 |
Publicado requerimento, de autoria do Deputado Marcos Zerbini e outros, solicitando que a tramitação do mencionado Projeto de Resolução se faça em regime de urgência. (DA. pág. 09) |
13/05/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
16/05/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
17/05/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
17/05/2016 |
14ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência |
17/05/2016 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
18/05/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
18/05/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
18/05/2016 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Vaz de Lima, favorável |
19/05/2016 |
Publicado o Parecer nº 793, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, Favorável ao Projeto de Resolução. (D.A. págs. 12 e 13). |
19/05/2016 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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24/05/2016 |
Publicado Ofício nº 126/2016, da Câmara Municipal de Jacareí, encaminhando cópia do Requerimento 774/16, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de resolução. (DA. pág. 11)
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24/05/2016 |
16 Sessão Extraordinária - Adiada a discussão nos termos do artigo 193 do Regimento Interno. |
24/05/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
24/05/2016 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Vaz de Lima, favorável à aprovação da emenda n.º 1 |
25/05/2016 |
Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Vaz de Lima e outros. (DA. pág. 13) |
25/05/2016 |
Publicado Parecer nº 808, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a Emenda nº 1, favorável à referida Emenda. (DA. pág. 14) |
25/05/2016 |
17 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda. |
25/05/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
25/05/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
25/05/2016 |
Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos |
25/05/2016 |
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
25/05/2016 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, propondo redação final |
26/05/2016 |
Publicado o Parecer nº 827, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo a Redação Final do referido Projeto de Resolução. (DA. pág. 19) |
30/05/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
31/05/2016 |
Publicada a Resolução nº 909, de 30.05.2016. (DA. pág. 9) |
31/05/2016 |
Publicado Ofício nº 405/2016, da Câmara Municipal de Itatiba, encaminhando cópia da Moção 46/16, por meio da qual manifesta-se sobre o referido Projeto de Resolução. (DA. pág. 9)
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31/05/2016 |
Distribuído: DECO - Departamento de Comissões. |
02/06/2016 |
Publicado Ofício nº 379, de 2016, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, encaminhando cópia da Indicação nº 223, de 2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de resolução. (DA. pág. 13) |
16/06/2016 |
Publicado Ato nº 48/2016, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Fernando Capez, CONSTITUINDO a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos: Deputados: do PSDB: Marcos Zerbini e Barros Munhoz - membros efetivos; Orlando Morando e Carlão Pignatari- membros substitutos; do PT, Deputado Alencar Santana- membro efetivo e Deputado Luiz Turco- membro substituto; do DEM, Deputado Estevam Galvão - membro efetivo e Deputado Cezinha de Madureira - membro substituto; do PSB, Deputados Adilson Rossi - membro efetivo e Caio França- membro substituto; do PMDB, Deputado Jorge Caruso - membro efetivo e Jooji Hato - membro substituto; do PRB, Deputado Gilmaci Santos, membro efetivo e Wellington Moura, membro substituto; do PSD, Deputado Coronel Camilo membro efetivo e Deputada Marta Costa - membro substituto; do PP, Deputado Delegado Olim- membro efetivo e Deputado Antonio Salim Curitari - membro substituto. (DA.pg. 9)
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21/06/2016 |
Protocolado junto à Procuradoria da República do Estado de São Paulo, sob nº PR-SP-00043482/2016, Ofício SGP nº 3209/2016, em resposta ao pedido contido no Ofício nº 8310/2016, PR-SP-00039936/2016, do 35º Ofício da PRSP - Núcleo de Combate à Corrupção, subscrito pelo Procurador da República Dr. José Roberto Pimenta Oliveira, visando à instrução do Procedimento Preparatório nº 1.34.001.003826/2016-52. |
23/06/2016 |
Publicado Ofício CPI da Merenda nº 001/2016, de 21 de junho de 2016, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, comunicando ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Fernando Capez, que, em reunião realizada naquela data, foi eleito Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Na mesma data foi eleito como Vice-Presidente o Senhor Deputado Adilson Rossi. (DA. pg. 14).
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29/06/2016 |
Publicado a informação, que em reunião realizadaem 28/06/2016, foi eleito o Deputado Estevam Galvão, como Relator da referida CPI. (DA.pg. 5) |
02/08/2016 |
Publicado ATO Nº 57/2016, do Senhor Presidente, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, nomeia o Deputado Cássio Navarro como membro substituto, em substituiçao ao Deputado Jooji Hato, na referida CPI. (DA. pág.5) |
15/08/2016 |
Juntado aos autos, Despacho do senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Fernando Capez, em resposta ao Requerimento do senhor Deputado Alencar Santana Braga, de 11/08/2016, onde é solicitado que a realização das reuniões desta CPI, ocorram nos auditórios da Casa, e não mais nos Plenários "Tiradentes" ou "Dom Pedro I". Mas como afirma o próprio requerente, os locais de realização das reuniões daquele Órgão, foram estabelecidos pelo seu Presidente, o Deputado Marcos Zerbini, nos termos do Artigo 38 do Regimento Interno. Cabe assim, àquela autoridade, manifestar-se sobre a mudança pretendida pelo Deputado Alencar Santana Braga. |
14/02/2017 |
Publicado o Relatório Final desta COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR E INVESTIGAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR EM TODAS AS ESCOLAS ESTADUAIS NOS CONTRATOS FIRMADOS POR COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR COM O GOVERNO ESTADUAL E MUNICÍPIOS PAULISTAS, constituídos pelo ato 48, de 2016, do Presidente da Assembleia, mediante a Resolução nº 909, de 2016. (Suplemento págs. 1 a 78). |
20/02/2017 |
Encaminhado ao Senhor Governador do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 310/2017, por meio do qual apresenta exemplar do Relatório Final da referida Comissão Parlamentar de Inquérito. |
21/02/2017 |
Encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 311/2017, por meio do qual apresenta exemplar do Relatório Final da referida Comissão Parlamentar de Inquérito. |
21/02/2017 |
Encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 312/2017, por meio do qual apresenta exemplar do Relatório Final da referida Comissão Parlamentar de Inquérito. |
21/02/2017 |
Encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 313/2017, por meio do qual apresenta exemplar do Relatório Final da referida Comissão Parlamentar de Inquérito. |
21/02/2017 |
Encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 314/2017, por meio do qual apresenta exemplar do Relatório Final da referida Comissão Parlamentar de Inquérito. |
21/02/2017 |
Encaminhado ao Senhor Defensor Público - Geral do Estado o Ofício SGP nº 315/2017, por meio do qual apresenta exemplar do Relatório Final da referida Comissão Parlamentar de Inquérito. |
21/02/2017 |
Encaminhado ao Senhor Primeiro Secretário da ALESP o Ofício SGP nº 316/2017, por meio do qual apresenta exemplar do Relatório Final da referida Comissão Parlamentar de Inquérito. |
21/02/2017 |
Encaminhado ao Senhor Segundo Secretário da ALESP o Ofício SGP nº 317/2017, por meio do qual apresenta exemplar do Relatório Final da referida Comissão Parlamentar de Inquérito. |
21/02/2017 |
Encaminhado ao Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da ALESP o Ofício SGP nº 318/2017, por meio do qual apresenta exemplar do Relatório Final da referida Comissão Parlamentar de Inquérito. |
21/02/2017 |
Encaminhado ao Presidente da Comissão de Educação e Cultura da ALESP, o Ofício SGP nº 319/2017, por meio do qual apresenta exemplar do Relatório Final da referida Comissão Parlamentar de Inquérito. |
22/02/2017 |
Publicado requerimento de nº 148, de 2017, dessa CPI, nos termos do artigo 35-A da XIV consolidação do Regimento Interno desta Casa, propor a constituição de uma Comissão Parlamentar Especial, a ser composta por 9 (nove) membros, com prazo de funcionamento de até 120 dias, para análise e apresentação de proposituras que disponha sobre processos e estruturas de fortalecimento da agricultura familiar, bem como a fiscalização das cooperativas quando da contratação com o Poder Público.(DA. pág. 13) |
22/02/2017 |
Publicado o Requerimento de nº 149, de 2017, dessa CPI, que Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar Especial, composta por 9 (nove) membros, com prazo de funcionamento de até 120 dias, para análise e apresentação de proposituras com a finalidade de fortalecer o combate à corrupção no Estado. (DA. pág. 13) |
22/02/2017 |
Publica Requerimento nº 150, de 2017, dessa CPI,nos termos do artigo 33 da Constituição do Estado de São Paulo, que seja solicitado ao Tribunal de Contas do Estado a realização de auditorias, relatórios e demais procedimentos de investigação para apuração de possível prática de cartel na aquisição de merenda escolar, no âmbito do Estado de São Paulo, pela Cooperativa Orgânica de Agricultura familiar - COAF e Cooperativa dos Agropecuaristas Solidários de Itápolis - Coagrosol, bem como, porventura, outras cooperativas de agricultura familiar envolvidas. (DA. pág. 13). |
23/02/2017 |
Publicada Moção nº 6, de 2017, dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, em apelo ao Excelentíssimo Presidente da República, a fim de que determine à Secretaria de Agricultura Familiar - SAF a elaboração de estudos e adoção de providências, no sentido de que sejam introduzidas modificações nas normas que dispõem sobre procedimentos específicos para a emissão, validação, cancelamento e exercício do controle social de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - DAP, com o intuito de aprimorar e fortalecer a fiscalização das DAPs emitidas. (DA. pág. 10) |
23/02/2017 |
Publicada Moção nº 7, de 2017, dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, em apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a fim de que determine ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Educação - FNDE a elaboração de estudos e adoção de providências, no sentido de que sejam introduzidas modificações nas normas que dispõem sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, para aprimoramento e fortalecimento da fiscalização no processo de chamadas públicas de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. (DA. pág. 10) |
23/02/2017 |
Encaminhado ao Digníssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 466/2017, por meio do qual apresenta cópia do Requerimento nº 150, de 2017 aprovado por esta CPI em atendimento ao artigo 33, V, da Constituição do Estado. |
15/03/2017 |
Publicado Ofício SGPDOC Nº 10825/2017, da Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo, acusando o recebimento do Ofício SGP nº 315/2017, referente ao Relatório Final da Resolução nº 909/2016 (CPI da Merenda Escolar), o qual foi encaminhado à Terceira Subdefensoria Pública Geral do Estado, bem como à Assessoria Parlamentar da Defensoria Pública Geral do Estado, para ciência e providências eventualmente cabíveis. (DA. pág 9). |
31/03/2017 |
Publicado Ofício C.ECR nº 445/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção aos termos do Ofício SGP nº 0466/2017, datado de 23/02/2017, que encaminha cópia da decisão daquele Egrégio Tribunal exarada nos autos do TC-3854/026/16, versando sobre fiscalização extraordinária para apuração das contratações da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar - COAF. (D.A. pág. 07). |
27/05/2017 |
Publicado o despacho; Concluídos os trabalhos e tomadas as providências preconizadas no Relatório Final da referida CPI, determino o arquivamento deste processo. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 26.05.2017. (DA pág. 29) |
29/05/2017 |
Publicado despacho do RGL nº 2202, de 2016, da Presidência ALESP, Deputado Cauê Macris, determinando o arquivamento do presente Processo Legislativo, pela conclusão dos trabalhos e tomadas as providências preconizadas no Relatório Final da CPI constituída através desta resolução, com a finalidade de
"apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em
todas as escolas estaduais nos contratos firmados por empresas
e por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do
Estado de São Paulo e Municípios paulistas, além de eventuais
ações de agentes públicos e políticos, para esclarecer se houve
ou não prejuízos ao erário". Arquive-se. (DA. pág. 29)
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30/05/2017 |
Publicado Ato Nº 59, de 2017, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e em face do requerimento nº 105/2016 do Deputado estadual Alencar Santana acompanhado do produto (carne), para realização de perícia técnica nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, sendo que esse requerimento não foi aprovado, e tendo essa Comissão Parlamentar de Inquérito encerrado os seus trabalhos na data de 13/12/2016; e em face do Parecer nº 113-0/2017 (Processo RG nº 3972), exarado pela Procuradoria deste Poder Legislativo que verificou que o produto tornou-se insuscetível de qualquer valoração probatória, em decorrência do término da Comissão Parlamentar de Inquérito em comento; tratando de uma embalagem contendo dois quilos de carne de aves cozidas em cubos e, sendo sanatariamente inapropriada a manutenção de tal produto no acervo documental da CPI; autoriza a inutilização do produto pela Secretaria Geral Parlamentar, em conformidade com as postura municipais. (DA. pág. 8). |
28/06/2017 |
Publicado Ofício nº 307/2017-SPr 1.1, de 18 de junho de 2017, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando o recebimento do Ofício SGP nº 311/2017, acompanhado de exemplar do suplemento do Diário Oficial, contendo Relatório Final, da Referida CPI. (DA. pág. 10) |
02/08/2017 |
Publicado e anexado aos autos, Ofício nº 2341/2017,Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do despacho referente ao processo TC-004973/026/17. (DA. pág. 10).
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11/09/2017 |
Protocolado junto ao Gabinete do Deputado Fernando Capez Ofício SGP nº 1665, de 2017, em atendimento ao solicitado, as inclusas cópias, em meio eletrônico dos autos da referida CPI, com exceção dos autos dos documentos acondicionados em caixas/pastas lacradas com a informação "documentação protegida por sigilo bancário/telefônico", conforme Parecer nº 320-0/2017, da Procuradoria desta Casa. |
12/09/2017 |
Encaminhado ao Digníssimo Doutor Carlos Roberto Diogo Garcia, Procurador da República de Ribeirão Preto, Ofício SGP nº 1666/2017, por meio do qual apresenta cópias, em meio eletrônico, dos autos da referida Comissão Parlamentar de Inquérito, com exceção dos documentos acondicionados em caixas/pastas lacradas com a informação "documentação protegida por sigilo bancário/telefônico", conforme o Parecer nº 320-0/2017, da Procuradoria desta Casa. |
18/10/2017 |
Publicado Ofício GP nº 4448/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópias das informações levadas aos autos do expediente TC-4973/026/17, da manifestação do Gabinete Técnico da Presidêcia (GTP) e do despacho da Presidência de 25.08.2017, em resposta ao Ofício SGP nº 466/2017, expedido no âmbito da referida CPI. (DA. pág. 11) Rel. 116903 |
26/09/2018 |
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26/09/2018 |
Arquivo - Arquivado |