Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 441 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 441 / 2016
Ementa Assegura toda criança, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito ao atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar.
Data de Publicação 26/05/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marcos Damasio
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA, ATENDIMENTO ESPECIAL, ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, ATIVIDADE EDUCACIONAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE, DIREITO, MULTIDISCIPLINAR
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/02/2002 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
26/05/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 26/05/2016
01/06/2016 Pauta de 1ª sessão.
02/06/2016 Pauta de 2ª sessão.
03/06/2016 Pauta de 3ª sessão.
06/06/2016 Pauta de 4ª sessão.
07/06/2016 Pauta de 5ª sessão.
09/06/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
09/06/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/06/2016 Distribuído ao Deputado Professor Auriel
04/08/2016 Recebido com voto do relator Professor Auriel favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, favorável ao projeto com emenda
10/08/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/12/2016 Distribuído ao Deputado Adilson Rossi
21/03/2017 Recebido com voto do relator Adilson Rossi favorável, com a emenda proposta pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/03/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
26/04/2017 Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
24/05/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Adilson Rossi
14/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Adilson Rossi, favorável, com a emenda proposta pela CCJR
14/06/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/06/2017 Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
05/07/2017 Recebido com voto do relator Cássio Navarro favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/09/2017 Retirado da Pauta 9a Reunião Ordinária da Comissão
27/09/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cássio Navarro, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
30/09/2017 Publicados os Pareceres: nº 1133, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Justiça e Redação, favorável à proposição, com emenda; nº 1134, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania a Participação e das Questões Sociais e nº 1135, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D. A. pág. 15)
30/09/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
21/12/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2023 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
07/02/2023 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
08/02/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
09/02/2023 Publicado o Parecer nº 8, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 3)
09/02/2023 Pauta de 1ª sessão.
24/02/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.418, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
25/02/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.418. (D.A., pág. 6)
18/03/2023 Publicada a Mensagem A-nº 053/2023, do Sr. Governador do Estado, de 17 de março de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 3 e 4)
20/03/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/03/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2023 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/04/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/08/2016 1133 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Professor Auriel Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
21/03/2017 1134 / 2017 favorável favorável, com a emenda proposta pela CCJR Adilson Rossi Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
05/07/2017 1135 / 2017 favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR Cássio Navarro Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
07/02/2023 8 / 2023 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/02/2023 Autógrafo 33418 Autógrafo ao Projeto de lei numero 441/2016 Carlão Pignatari  
2 15/12/2022 Req. Urgência "Assegura toda criança, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito ao atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar". Ricardo Madalena  
3 18/03/2023 Veto Total Mensagem Governador A nº 053/23 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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