Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
2113
/ 2001
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador a fim de que encaminhe, Projeto de Lei fixando o que são obrigações de pequeno valor oriundas de decisões judiciais, as quais não necessitarão de precatórios para serem quitadas, mas tão somente do prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado da sentença.
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Data de Publicação |
18/12/2001
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Sidney Beraldo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DECISÃO JUDICIAL, JUSTIÇA, PRECATÓRIO, PROJETO DE LEI, QUITAÇÃO, SENTENÇA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
04/02/2002 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.08.079 .
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