04/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00039 |
08/11/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1836/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1837/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.44) |
18/10/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.008 - (DOE p.60) |
08/11/1989 |
Publicada a Lei nº 6.520, de 07.11.89 - (DOE p.6) |
20/11/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.043 |