Documento |
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Número Legislativo |
0029
/ 1988
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Ementa |
Assegura aos integrantes do Quadro do Magistério que passaram para a inatividade anteriormente a 01.01.86, o direito à contagem de tempo de serviço, nos termos do artigo 11 das Disposições Transitórias a Lei Complementar nº 444, de 27.12.85.
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Data de Publicação |
10/06/1988
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Barros Munhoz
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONTAGEM DE TEMPO, EDUCAÇÃO, MAGISTÉRIO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SERVIÇO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.008
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