03/12/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia |
10/03/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 14/1989 da CCJ e FO fav/ ao PL e à Mens. Aditiva |
14/03/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 30/1989 da CR |
15/03/1989 |
Publicado(s) Retificação do(s) Parecer(es) nº(s) 30/1989 |
15/03/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.858 |
20/03/1989 |
Aprovado o PL e a proposta de alteração |
20/03/1989 |
Publicado a Lei nº 6.395, de 29/03/1989 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.038 |