28/09/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063 |
31/08/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1097/90 da CCJ (favorável ao projeto),1099/90 da CAM (favorável ao projeto) e 1100/90 de RE Dep. Vitor Sapienza pela CFO (favorável ao projeto) - (DOE p.90) |
22/12/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.539 - (DOE p.90) |
10/01/1991 |
Publicada a Lei nº 7.012, de 09.01.91 - (DOE p.4) |
22/02/1991 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.071 |