24/03/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
20/11/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1710/87 da CCJ (favorável ao projeto) e 1711/87 da CTC (favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.78) |
16/12/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.396 - (DOE p.61) |
19/12/1987 |
Aprovado o PL e Rejeitada a Emenda da CCJ - (DOE) |
03/03/1988 |
Publicada Mens. A-Nº 01/88 do Governador do Estado com Veto Total - (DOE p.3) |
13/04/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 257/88 de RE Dep. Luiz Olinto Tortorello pela CCJ (favorável ao PL e contrário ao Veto) e 258/88 da CTC (favorável ao PL e contrário ao Veto) - (DOE p.32) |
15/04/1988 |
Rejeitado o PL - Acolhido o Veto - (DOE p.51)) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.016 |