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IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6374/1989, LEI ESTADUAL 8991/1994, LOTAÇÃO, MOTORISTA, MOTORISTA AUTÔNOMO, TÁXI, TRANSPORTE, TRANSPORTE ESCOLAR, VEÍCULO AUTOMOTOR
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