17/03/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
08/04/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 43/1987 de RE dep Rubens Lara p/ CCJ fav/, na forma do Substitutivo ; 44/1987 de RE dep Eduardo Bittencourt p/ C Adm Públ fav/ ao PLC na forma do Substitutivo; 45/1987 de RE dep Walter Mendes p/ CFO fav/ ao PLC na forma do Substitutivo, encaminhado a esta Casa através da Mens nº 22/1987 |
28/04/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 136/1987 da CR |
01/05/1987 |
Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o PLC |
01/05/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18.988 |
17/12/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.03.001 |