Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0012 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0012 / 1987
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 24 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/1969 - Lei Orgânica dos Municípios, que dispõe sobre as atribuições da Câmara.
Data de Publicação 24/04/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores ATRIBUIÇÃO, CÂMARA, LEI ORGÂNICA, MUNICÍPIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.002

Tramitação

Data Descrição
24/04/1987 Publicado no Diário da Assembléia
28/08/1987 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1860/1987 da CCJ fav/ ao PLC e contr/ ao Veto; 1861/1987 de RE dep Tonca Falseti p/ C/ Ass Mun fav/ ao PLC e contr/ ao Veto
11/09/1987 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1027/1987 da CCJ fav/; 1028/1987 da C Aass Mun fav/
07/10/1987 Publicado o Autógrafo nº 19.182
27/10/1987 Publicada mens nº 119/1987 c/ Veto Total
09/12/1987 Publicado a Lei Complementar nº 526, de 08/12/1987
22/12/1987 Aprovado o PLC rejeitado o Veto
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.002
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