07/11/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065 |
10/11/1987 |
Publicada errata do PLC (D.O.E. p.58 ) |
13/11/1987 |
Publicada a Emenda nº 01 do(a) Deputado Paulo Osório (DOE p.51) |
16/08/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1156;1157 e 1158 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça; da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis ao PLC e à Emenda. (DOE p. 49) |
12/06/1991 |
Rejeitado o PLC e prejudica a emenda (DOE p.74) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.019 |