Documento |
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Número Legislativo |
0009
/ 1987
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Ementa |
Dá a nova redação ao artigo 152B da Constituição do Estado, que dispõe sobre o proviemnto das serventias extrajudiciais.
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Data de Publicação |
17/09/1987
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Sylvio Martini
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CARGO, CARTÓRIO, PROVIMENTO, SERVENTIA, SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
17/09/1987 -
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057
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