Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0464 /1986

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0464 / 1986
Ementa Altera o artigo 25 da Lei nº 89, de 27/12/1972, objetivando incluir, entre os requisitos necessários para habilitação, nas licitações, prova de regularidade fiscal dos interessados.
Data de Publicação 14/06/1986
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores FISCAL, HABILITAÇÃO, LEI ESTADUAL 89/1972, LICITAÇÃO E CONTRATO, NORMA, REGULARIZAÇÃO, REQUISITOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.084

Tramitação

Data Descrição
14/06/1986 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054
15/10/1986 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2155 e 2156 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Serviços e Obras Públicas, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 51)
23/12/1986 Publicado o Autógrafo nº 18747 de 10/12/1986 (D.O.E p. 43)
07/01/1987 Publicado a Lei nº 5505 de 05/01/1987 (D.O.E p. 01)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.084
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