Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0511 /1986
Referências
Documento
Número Legislativo
0511 / 1986
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de atestado de vacinas para fins de matrículas em escolas públicas e particulares de 1º e 2º Graus no Estado.
Data de Publicação
28/06/1986
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Jair Andreoni
Apoiador(es)
Indexadores
ATESTADO, EDUCAÇÃO, ESCOLA, ESCOLA PRIVADA, MATRÍCULA, OBRIGATORIEDADE, VACINA, 1º GRAU, 2º GRAU
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.114
Tramitação
Data
Descrição
28/06/1986
Publicado no Diário da Assembléia
15/10/1986
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2145/1986 da CCJ fav/ ; 2146/1986 da CSH fav/
04/07/1987
Rejeitado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.114
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