02/08/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063 |
24/10/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2289 e 2290 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 48) |
12/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18685 de 02/12/1986 (D.O.E p. 45) |
17/12/1986 |
Publicado a Lei nº 5421 de 16/12/1986 ( D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.079 |