30/08/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
02/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2452/1986 da CCJ fav/ ; 2453/1986da CTC fav/ |
13/05/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18.995 |
30/05/1987 |
Publicada Mensagem nº 57 do Sr. Governador do Estado com Veto Total |
05/08/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 646/1987 de RE dep Luiz Carlos Santos p/ CCJ contr/ ao PL fav/ ao Veto ; 647/1987 da CTC contr/ ao PL , fav/ ao Veto |
25/08/1987 |
Rejeitado o PL acolhido o Veto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.119 |