| Documento |
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| Número Legislativo |
0699
/ 1986
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| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, ao município de Riolândia, imóvel destinado à construção de casas populares, à regularização de moradias edificadas por invasores e à execução de obras de saneamento.
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| Data de Publicação |
12/09/1986
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, DOAÇÃO, HABITAÇÃO, HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INVASÃO, OBRA, REGULARIZAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.106
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