04/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
02/04/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 298/86 das Com. CJ, Ad.P. e F.O., reunidas conjuntamente, favorável a este PLC e contrário ao PLC 86/85, por estar prejudicado |
24/04/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.268/86 - D.O. p. 40 |
24/04/1986 |
Publicada errata do autógrafo |
29/04/1986 |
Publicado a Lei Complementar nº 452, de 28/04/1986 |