Documento |
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Número Legislativo |
0048
/ 1986
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao Artigo 78 da Lei 10261/68, objetivando considerar como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de consulta médica junto ao IAMSPE.
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Data de Publicação |
05/06/1986
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Paulo Sogayar
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AFASTAMENTO, CONSULTA MÉDICA, EFETIVO EXERCÍCIO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, INAMPS (INST.NAC.DE ASSIST.MÉDICA E
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.020
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