Documento |
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Número Legislativo |
0070
/ 1986
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao Artigo 39 do Decreto-lei Complementar nº 9/69, Lei Orgânica dos Municípios.
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Data de Publicação |
27/08/1986
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Néfi Tales
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.017
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