Documento |
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Número Legislativo |
0014
/ 1985
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao artigo 94 da Constituição do Estado com o objetivo de estabelecer que o montante das dotações anuais destinadas à Secretaria da Saúde, corresponderá a importância nunca inferior a 5% da quota-parte da arrecadação do ICMS no Estado.
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Data de Publicação |
06/08/1985
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Geraldo Alckmin
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
COTA-PARTE, DESTINAÇÃO, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
12/06/1987 -
Arquivado
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