22/06/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
25/06/1985 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Paulo Frateschi - D.O. p.43 |
27/06/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 742/85 do Congresso das C.C.J., C.A.P. e C.F.O., fav. ao PLC e a emenda nº 01, e parecer do 1º relator dep. Evandro Mesquita, convertido em voto em separado - D.O. p. 47 |
06/07/1985 |
Publicado o Autógrafo nº 17.737 - D.O. p. 78 |
11/07/1985 |
Publicado a Lei Complementar nº 397, de 10/07/85 - D.O. |
22/12/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.008 |