| Documento |
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| Número Legislativo |
0049
/ 1985
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| Ementa |
Altera a redação do § 2º do artigo 18 do Decreto-Lei Complementar nº9, de 31/12/1969, a fim de atribuir à Câmaras Municipais o procedimento relativo à comunicação da convocação extraordinária dos vereadores.
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| Data de Publicação |
08/08/1985
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CÂMARA MUNICIPAL, COMUNICAÇÃO, CONVOCAÇÃO, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, VEREADOR
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
22/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.010
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