10/05/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
12/06/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 486/85 de R.E. dep. Walter Lazzarini pela C.D.M.A. no sentido de que a proposição deva ser encaminhada para seu autor, para que se digne instruí-la de modo que sejam preenchidos os requisitos formulados pela C.D.M.A. |
14/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.274/86 da C.C.J. fav.; 1.275/86 da C.D.M.A. fav |
22/08/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.500 - D.O. |
05/09/1986 |
Publicado a Lei nº 5.280, de 04/09/86 - D.O. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.070 |