Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0406 /1984
Referências
Documento
Número Legislativo
0406 / 1984
Ementa
Institui a obrigatoriedade da inclusão de representante dos trabalhadores de empresa, no Conselho Fiscal das Sociedades Anônimas, em que o Estado seja acionista majoritário.
Data de Publicação
28/06/1984
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Antonio Scopel
Apoiador(es)
Indexadores
CONSELHO FISCAL, EMPREGADO, EMPRESA, OBRIGATORIEDADE, REPRESENTANTE, SERVIDOR, SOCIEDADE ANÔNIMA, TRABALHADOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.025
Tramitação
Data
Descrição
05/03/1984
Publicada Mensagem nº 140/84 do Sr. Governador do Estado com Veto Total
28/06/1984
Publicado no Diário da Assembléia
06/12/1984
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.362/84 da C.C.J. fav.; 2.363/84 da C.P.S. fav.
18/12/1984
Publicado o Autógrafo nº 17.586 - D.O.
09/04/1985
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 196/85 da C.C.J. fav. ao PL e contr. ao Veto; 197/85 de RE dep. José Gregori pela C.P.S. fav. ao PL e contr. ao Veto
15/04/1985
Rejeitado o PL e mantido o Veto
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.025
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