31/08/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006 |
03/09/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
11/09/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
16/09/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I, e § 1º, 5 cc art. 33, II da X CRI. |
16/09/2002 |
Entrada na CCJ. |
24/10/2002 |
Distribuído ao Dep. Wadih Helú. |
24/10/2002 |
Enviado ao Deputado. |
08/11/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
08/11/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável "ad ref.". |
20/11/2002 |
Aprovado o parecer do Relator. |
21/11/2002 |
Enviado ao STAM. |
26/11/2002 |
Publicado o parecer 1359/2002, da CCJ, favorável ao PL (DA. p.14) |
05/12/2002 |
76ª Sessão Extraordinária - aprovado |
12/12/2002 |
Ofício nº 6950/2002 entregue na ATL. |
13/12/2002 |
Publicado Autógrafo nº 25.561 (DA, p. 17) |
13/12/2002 |
Publicado Autógrafo nº 25561 |
19/02/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.071 . |