21/11/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
29/11/1984 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2185/1984 do Congresso das Comissões CCJ, CAP e CFO |
15/12/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.551 |
20/12/1984 |
Publicado a Lei nº 4.469, de 19/12/1984 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.005 |