Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0021 /1984
Referências
Documento
Número Legislativo
0021 / 1984
Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 93 da Constituição do Estado, estabelecendo o direito de remoção facultado por este dispositivo, somente aos funcionários que exerçam cargo ou função pública há mais de um ano.
Data de Publicação
16/08/1984
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Dalla Pria
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO, CÔNJUGE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNÇÃO, LOCAL DE EXERCÍCIO, PRAZO, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
Tramitação
Data
Descrição
16/08/1984
Publicado no Diário da Assembléia
17/08/1984
Publicada Errata da PEC
05/10/1984
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.696/84 da C.C.J. fav.
12/06/1987
Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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