Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0010 /1983
Referências
Documento
Número Legislativo
0010 / 1983
Ementa
Acrescenta artigo ao Capítulo VI, Título II da Constituição do Estado, visando assegurar os direitos e vantagens do cargo ou função ao funcionário ou servidor público eleito para o cargo de Presidente, Secretário ou Tesoureiro de órgão representativo de classe.
Data de Publicação
27/04/1983
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Jair Andreoni
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ENTIDADE DE CLASSE, FUNÇÃO-ATIVIDADE, MANDATO ELETIVO, PRESIDENTE, SECRETÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, SINDICATO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
Tramitação
Data
Descrição
27/04/1983
Publicado no Diário da Assembléia
03/05/1983
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Jair Andreoni e outros
04/05/1983
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 do(a) Deputado(a) Antonio Rezk e outros
10/06/1983
Requerimento do autor, anexando a esta a P.E. nº 17/83. Despacho. Deferindo pedido de anexação.
11/06/1983
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 341/83 de R.E. dep. Aloysio Nunes Ferreira pela C.C.J. fav. à P.E. e à emenda nº 01 e contr. à emenda nº 02. E contr. a decisão que mandou anexar a de nº 10 a nº 17, ou seja pela tramitação em separado de ambas as propostas.
12/06/1987
Arquivado - D.O. p. 35
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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