Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0017 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0017 / 1983
Ementa Dá nova redação aos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica dos Municípios, dispondo sobre o preenchimento, na vacância, do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito.
Data de Publicação 05/05/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Máximo
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.004

Tramitação

Data Descrição
05/05/1983 Publicado no Diário da Assembléia
06/08/1983 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 596/83 da C.C.J. fav.; 597/83 da C.A.P. fav. c/ emenda
01/10/1983 Aprovado o Projeto e rejeitada a emenda
21/10/1983 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.192/83 da C.R.
19/11/1983 Publicado o Autógrafo nº 16.939
02/12/1983 Lei Complementar nº 333 de 02/12/1983
27/10/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.004
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